Há uma infinidade de situações em que o registro do Boletim de Ocorrências é medida absolutamente necessária, sendo, inclusive, documento decisivo na hora de fazer valer os direitos de quem se sentir lesado. Quando há crime contra a pessoa, o BO é obrigatório. Mas, no caso de um acidente de trânsito, por exemplo, vai depender do interesse ou não de uma das partes envolvidas. Para tirar dúvidas a respeito do assunto, entrevistamos o comandante da Polícia Militar de São Gotardo, Capitão Sá, que gentilmente nos recebeu em sua sala para esclarecer, ao final, em que situações se faz necessário a presença de um policial para lavrar a ocorrência.

Entrevista - Capitão Sá

Em que situações é atribuição da policia lavrar pessoalmente o boletim de ocorrências?

A Polícia militar pode registrar qualquer natureza de ocorrência. Porém, alguns registros de Boletim de Ocorrência abrangem situações que não envolvem necessariamente um crime. Exemplo: uma perda de documento, desaparecimento de uma pessoa, um acidente de transito sem vítima. Nesse caso, de acidente de trânsito sem vitima, ele é um pouco emblemático, e serve pra ilustrar. De uma colisão que não resultou lesões não há que se falar em crime. (Se houver uma lesão, nós vamos falar em Crime de lesão corporal, então o estado tem a obrigação de responsabilizar, penalmente falando). Então, em uma situação de acidente, onde ambos são habilitados, ninguém está embriagado, o veículo não é produto de furto ou roubo, as documentações estão em dia, foi um mero acidente de trânsito que gerou somente danos materiais, não há de se falar em crime. neste caso, nós não vamos destinar esse boletim de ocorrência por exemplo, para um Delegado.

Então, aquele prejuízo que uma das partes teve indevidamente, ela vai se resolvida onde ? É na esfera Civil, através de ações na justiça, se, obviamente, as partes não entrarem em acordo . Então, não necessariamente, a Polícia Militar vai até o local , porque justamente não existe crime. Nesse caso, o cidadão tem duas opções: ele pode registrar o BO diretamente no site da delegacia virtual do estado de Minas Gerais, cujo o endereço é : delegaciavirtual.sids.mg.gov.br. É muito simples. Qualquer pessoa que tenha domínio simples de informática e navega em Internet consegue fazer . Se por ventura, a pessoa não sabe ler ou não tem acesso à internet, a Polícia pode fazer esse registro? pode sim. Como não envolve crime, nós solicitamos que a pessoa se desloque até o quartel, ou ligue no 190 para maiores informações.

No caso do acidente de trânsito, o motorista que se sentir lesado deve tomar que medidas?

A pessoa vai entrar no site da 'Delegacia virtual' como expliquei, ou vai se deslocar até o quartel da policia militar, e nós vamos fazer o registro. Muitos questionam: Ah, mas não é policia militar que tem de apontar quem está certo e quem está errado? Não necessariamente. O Código Civil admite qualquer meio lícito de prova. Filmagens de câmeras de algum comercio localizado próximo, testemunhas...

A orientação é: quem se sentir lesado deve se preocupar em colher provas com fotos , filmagens pra usar até mesmo, como documento no processo?

Sim, ou uma mera testemunha já resolve , então o acidente foi na área central em frente a um comercio, chame uma testemunha. Filmagens, pericia, enfim, tem várias e várias forma de se provar. Até mesmo porque, como eu disse, não existe uma crime nessa situação, e nós temos inúmeras ocorrências pra atender, e a finalidade principal da viatura militar é a prevenção criminal, assalto, homicídios enfim, atendimentos de ocorrências de ameaças, coisas que podem evoluir para uma gravidade maior. Essas meras questões administrativas, não é nossa prioridade. Tem que ser atendidas? claro que o cidadão tem todos seus direitos, mas existem prioridades e essa não é uma delas. Então, de maneira resumida, acessar a 'Delegacia virtual' ou então se deslocar até o quartel que vai ter um militar aqui a disposição para atender e registrar essa ocorrência.

Como senhor citou, no caso de embriaguez ao volante. A polícia vai até o local do acidente.. 

A polícia vai comparecer e vai efetuar a prisão desse motorista embriagado. 

Então, nós estamos diante de um crime, como eu disse. A finalidade de prender um indivíduo embriagado é preservar a vida. Aí, nós estamos diante de um crime. A Polícia militar vai até o local. Agora, uma mera colisão que só gerou pequenos danos materiais nós orientamos que se desloque até o quartel.

E em relação aos delitos de furto, como a vítima deve proceder?

Sim, o indivíduo viajou e ao retornar, encontrou sua casa arrombada, e não tem qualquer sinal ou indicio de que aquele crime teria acontecido recentemente, nesse caso, a pessoa pode e deve sim, se deslocar até o quartel. Furto de carteira, furto de celular, a vítima pode deslocar ao quartel para o registro da ocorrência. Agora, é importante citar que, se estamos diante de crime com possibilidades de prisão do autor, aí, sim, a vítima deve ligar no 190, e a viatura vai até o local e vai diligenciar pra prender esse autor. Orientamos a vinda ao quartel naquelas situações cuja vitima toma conhecimento do crime já alguns dias depois. Então, só pra registrar mesmo, o extravio, a perda daquele celular, ai sim, orientamos deslocar até o quartel.

Pela primeira vez São Gotardo vai ter uma representante no concurso Miss Teen Minas Gerais, caminho para o Miss Brasil Teen, a bela Ana Vitória Miura. O Concurso Miss Teen Minas Gerais é um concurso que promove a beleza e a cultura do público teen feminino, com idade entre 14 e 18 anos, em âmbito estadual, além de eleger a representante mineira para a etapa nacional.

Postura, personalidade, educação, simpatia e beleza de corpo e rosto são alguns dos atributos que serão avaliados para a eleição da garota mais bela do Estado.

Patos de Minas sediará o concurso de 10 a 13 de Outubro de 2019.

A programação do concurso terá início no dia 10 de outubro, quando as candidatas se apresentam à comissão organizadora e iniciam período de confinamento. Por três dias as belas participam de ensaios fotográficos, desfiles, ensaios, quando serão avaliadas por um júri técnico para escolha das quinze semifinalistas. Posteriormente serão escolhidas dez, e por último, cinco finalistas que desfilarão e responderão perguntas e assim será conhecida a vencedora do Miss Teen Minas Gerais 2019.

Com apenas 15 anos Ana Vitória sonha trazer a tão sonhada coroa para nosso município e foi durante um desfile na FENACEN de 2018, que ela se encontrou com o destino de miss. A coordenadora de concursos Bell Scouter estava presente e identificou na jovem garota não apenas a beleza, mas a expressão e a postura que a fez apostar numa futura miss e, neste ano, veio o convite que foi prontamente aceito.

Ana Vitória Sayuri Almeida Silva Miura é filha de Daniela Almeida e Fulvio Miura, tem dois irmãos, Fulvio Júnior e Giovanna. Já fez vários trabalhos como modelo fotográfica e de passarela.Nesse período que antecede o concurso, Ana Vitória tem intensificado sua preparação na academia, pylates, drenagens, planos nutricionais, cuidados com pele e cabelo, aulas de passarela, estudado mais a fundo temas atuais que podem vir como perguntas no dia do concurso. Ana Vitória, agradece todo o apoio que tem recebido da família, dos amigos e da população do município e dos seus parceiros que acreditam no seu potencial, entre eles, a confiança da sua coordenadora Bell Scouter, Academia Acqua Sport, Clínica Life Clin que cuida de toda parte estética, Dra Jamilily Coelho nutricionista, Enlace Maison Vestidos, Cris Espaço da Beleza, Kaline Bronzeamento, Farnésio Porto Fotografia Especializada, Nathália do Vale Make, Ricardo Make.

Onde você descarta o seu lixo? Sua empresa gera resíduos poluentes? Tem uma árvore plantada na porta de sua casa?

A partir deste mês de julho todas as empresas instaladas - ou que venham a se instalar - no município deverão atender às normas da Legislação ambiental. Para exercer suas atividades econômicas devem solicitar a "Licença Ambiental". Com este documento, que passa a ser expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se comprometem a seguir as novas regras.

Uma oficina mecânica, por exemplo, deve cuidar para que o óleo descartado tenha a destinação correta. Isso vale para todas as empresas que gerem agentes poluidores.

Para falar sobre a recente instalação do SISMAM - Sistema Municipal do Meio Ambiente, conversamos com Leidiane Gonçalves Rabelo, Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Quer dizer que agora, é responsabilidade do município monitorar a geração de materiais poluentes?

Anteriormente a secretaria trabalhava com base na legislação estadual, então eram poucas as fiscalizações. A Legislação Estadual abrangia todo o Estado. Desde o ano de 2017, o Estado designou aos municípios uma competência originaria que é o licenciamento ambiental, por meio da DNC( Deliberação Normativa Copam) nº2019. São Gotardo, através da Secretaria do Meio Ambiente assinou o protocolo de interesse e com isso vem trabalhando em sua efetivação. A primeira coisa foi a criação da legislação municipal, que segue os padrões tanto do estado quanto do código federal e com isso também ela cria oportunidades para que a parte urbana nossa tenha um trabalho ambiental de forma mais organizado e padronizado .Com adesão agora do licenciamento ambiental municipal, a partir do dia 11 de julho, nós podemos licenciar tanto os empreendimentos urbano quanto os rurais.

Quem precisa providenciar o Licenciamento Ambienta?

O licenciamento ambiental é previsto para todo e qualquer empreendimento urbano ou rural. De acordo com o seu tamanho ele vai se enquadrando nessas classes 0,1,2,3,4 que são as que o município pode licenciar.

Por exemplo, se uma pessoa quiser construir uma casa...

A construção de uma casa não é passível de um licenciamento, porém, quando ela for tirar o o documento do Habite-se a gente vai olhar se ela plantou uma árvore na calçada, se ela tem uma lixeira na porta. Isto está previsto na legislação. Quanto mais árvores, melhor a qualidade de vida; melhora nosso micro clima, melhora o impacto da chuva, e se você tem também uma lixeira em frente à sua residência, você não vai ter lixo jogado na rua de qualquer jeito, você não vai estar contribuindo para poluição ambiental.

As mudas de árvore serão fornecidas pela Prefeitura?

As arvores são doadas pela secretaria , tem lá no viveiro, através de uma parceria com o Promam. É importante ressaltar que todo Habite-se está vinculado a uma fiscalização ambiental .( Para retirar o Habite-se, o proprietário do imóvel, no caso a construtora, faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providencia uma vistoria no local para constatar se o que foi construído realmente condiz com o projeto inicial aprovado na prefeitura.)

Ou seja, toda construção necessita ter uma árvore plantada na porta?

Toda nova construção(incluindo habitações e imóveis empresariais) que for regularizar, salvo em algumas condições especiais.

Trata-se, na verdade, de um novo padrão de comportamento, não?

Vai ser uma metodologia única, o que vale pro José, vale pra João pra Maria, é pra todos. O propósito é proporcionar uma melhor qualidade, de vida ambiental, principalmente no meio urbano. Temos que acabar com essa cultura de tirar meu lixo da minha porta e colocar na porta do vizinho, então, a gente vai criando um padrão onde cada um vai assumindo seu papel dentro da sociedade. Cada empreendimento vai assumindo seu papel, desde uma loja, uma oficina, um supermercado, uma empresa de rações, e os mais diversos segmentos, incluindo aí as novas empresas chegando e se instalando em São Gotardo quer seja da área de construção ou da produção agrícola.

A partir de agora, todo empreendimento econômico que gere algum tipo de resíduo está sujeito à fiscalização, correto?

Qualquer empreendimento que tenha um fator econômico é passível ao licenciamento. Nós vamos ter uma lista de todas as empresas que temos no município, e todas vão passar por esse processo: as que estão se instalando. As que já estão instaladas, na renovação do alvará será solicitada a Licença Ambiental. Os empreendimentos de menor porte, como uma loja, serão dispensados de licenciamento. É um processo mais simples, mas ela vai ter uma pasta protocolada.

Em tom de agradecimento, a Câmara Municipal prestou homenagem ao desembargador e presidente do TRE-MG, Dr. Pedro Bernardes. No dia seguinte à cerimônia de instalação da 2ª Vara no forum da Comarca, foi realizada uma outra cerimônia, desta vez dedicada especialmente ao desembargador e seus familiares. Como forma de homenagear e agradecer ao ilustre conterrâneo foi instituído através de decreto legislativo a denominação da via lateral à MG-235, na saída da cidade, com o nome do pai de Pedro Bernardes, José Bernardes Filho. O respectivo decreto tem como autor o presidente da Câmara Municipal, Gilberto de Oliveira Cândido. Participaram da cerimônia, vereadores, representantes do poder executivo e familiares do homenageado. "Esta é uma singela homenagem, dando a uma importante via de acesso a nossa cidade o nome do pai dele. Vai ficar pra história, que um dia a cidade homenageou este grande homem com o nome de seu pai." Disse o presidente da Câmara.

Entrevista

Gilberto de Oliveira Cândido - Presidente Câmara Municipal

A indicação do nome do pai de Dr. Pedro como denominação desta via lateral, soa como um agradecimento, correto?

Dr. Pedro, para nós, é uma referência, não só pelo cargo que ele ocupa, mas pela pessoa que ele é. A humildade que ele expressa em todos os seus atos, pela forma carinhosa que ele nos recebe em Belo Horizonte, e o amor que ele tem por São Gotardo. Os desembargadores do Tribunal de Justiça, e o próprio presidente confirmam este sentimento de Dr. Pedro. Ontem, nós recebemos a notícia dele, da instalação de uma 2ª vara e a construção de um novo forum, com investimentos aproximados de 5 milhões de reais. Então, a Câmara Municipal, com todos seus vereadores, representando o povo de São Gotardo quis prestar essa homenagem a ele, por tudo o que ele fez e está fazendo. Por nos representar tão bem na Justiça mineira.

Esta é uma singela homenagem, dando a uma importante via de acesso a nossa cidade o nome do pai dele. Vai ficar pra história, que um dia a cidade homenageou este grande homem com o nome de seu pai.

Ontem, na cerimônia de inauguração, o senhor foi aplaudido durante seu discurso. Ao tomar para si a tarefa de recepcionar as autoridades o senhor por várias vezes ressaltou, em forma de agradecimento, o esforço de todos que tornaram possível este projeto de instalação de uma 2º Vara na Justiça local. É de fato um momento que merece o reconhecimento de todo o povo de São Gotardo, não?

Ontem, eu tive a oportunidade de dizer lá, e já comentei várias vezes com você, que São Gotardo tem uma bela história. São 100 anos de emancipação política administrativa. E às vezes nos esquecemos dos valores de nossa gente. Então, quando um filho de nossa terra, o desembargador Pedro Bernardes, através de sua atuação e empenho, faz com que São Gotardo seja agraciado com uma obra de tamanho porte, a gente percebe o valor de nossa gente. E mesmo os que chegaram depois precisam saber que nossa história é muito rica. E ontem, com a notícia da construção de um novo forum e a instalação da 2ª Vara, nós pudemos reviver a força do povo de São Gotardo, que luta e se esforça para construir uma sociedade melhor.

Entrevista

Dr. Pedro Bernardes - Desembargador e Presidente do TRE-MG

Como o senhor recebe esta homenagem?

É um sentimento de profunda alegria e felicidade. Honrar ao pai é um mandamento bíblico. E quando estamos aqui hoje homenageando o nosso pai com o nome desta rua, estamos honrando nosso pai, e assim, cumprindo um mandamento de Deus. O nome dele vai ficar pra sempre gravado na memória de São Gotardo, e esta é uma alegria enorme para toda nossa família.

Ontem foi um dia importantíssimo para nossa cidade, pois ela passa a partir de agora de primeira para segunda entrância, no Poder Judiciário. Com isso, o fórum vai dobrar sua capacidade de atendimento, com dois juízes e dois promotores e mais funcionários. Ontem foi o dia de São Gotardo, e hoje é um dia de minha alegria pessoal e toda minha família, pois meu pai está sendo reconhecido como um homem bom, um homem íntegro, sério e correto que foi. Eu só tenho agradecimentos aos vereadores que prestam esta homenagem, e a todo o povo de São Gotardo.

A posição que o senhor ocupa e o fato de ser sãogotardense foram condições decisivas para consolidar agora, a instalação de uma 2ª Vara em São Gotardo, não é mesmo?

Eu tive a grata oportunidade, por ocupar uma cadeira no Tribunal de Justiça, de apresentar a Lei criando a 2ª vara. Sem esta voz no Tribunal isso não seria possível. Eu contei com colaboração enorme dos desembargadores, e agora, com a finalização do presidente do Tribunal, que ontem deu sua assinatura final autorizando sua instalação. Mas se não houvesse o projeto, que foi de minha autoria, isso não seria possível.

Era preciso uma voz que ecoasse lá, com poder de representação, não é mesmo?

Exatamente. Era preciso que alguém convencesse os desembargadores da necessidade da instalação da 2ª Vara. A aprovação de Lei criando despesas depende da iniciativa daquele poder. Eu conversei pessoalmente com todos os membros do Conselho deliberativo pedindo essa aprovação, demonstrando a eles da necessidade e das razões que justificavam esse pedido. Claro que não foi um trabalho solitário. Ao longo de todo processo lutamos juntamente com os vereadores de São Gotardo, advogados, e com alguns prefeitos e deputados.

Em solenidade que reuniu magistrados, representantes do Poder Público municipal, advogados e funcionários do Fórum Antônio Melgaço, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, instalou no dia 13 de junho, a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Gotardo.

Compondo a mesa de honra o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais; o diretor do foro de São Gotardo, Roberto Troster Rodrigues; o desembargador Pedro Bernardes de Oliveira; o prefeito de São Gotardo, Seiji Eduardo Sekita; o presidente da Câmara Municipal, Gilberto de Oliveira Cândido; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer; o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; e o desembargador Almeida Melo. Também marcaram presença várias outras autoridades do TJMG.

A instalação de uma nova vara judicial é uma demanda antiga da comarca, diante da crescente procura pelo Poder Judiciário local. A média mensal gira em torno de 300 processos.

Com a chegada de um novo juiz e mais servidores, a expectativa é que seja possível atender de forma adequada e qualificada as demandas apresentadas pelos cidadãos de São Gotardo e região.

Com a instalação da nova vara, de acordo com a Resolução 885/2019, a atual Vara Única passa a ter a denominação e a competência de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Os processos e ações cíveis e criminais começam a ser distribuídos igualmente entre esta unidade jurisdicional e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, resguardadas as competências de cada uma.

A instalação de 2ª Vara é um marco divisor para a Justiça Local. Há décadas, convém lembrar, vinha sendo reclamada esta mudança. A partir dos anos de 1970, houve um crescimento sempre ascendente na demanda por serviços judiciais, o que não foi acompanhando na mesma medida com melhorias na capacidade de atendimento, levando ano a ano à uma saturação do sistema. Convém ainda ressaltar que a Comarca, por mais de 80 anos permaneceu com apenas um juiz. Ela foi constituída no ano de 1936. E agora, em 2019, consolida-se uma conquista cujo desfecho final demandou de um longo processo, e que se arrastou por mais de uma década. O histórico da empreitada narra seu início lá em 2005, com um pleito apresentado por advogados de São Gotar-do(OAB-SG). De lá pra cá foram um sem número de idas e vindas, de pedidos e ofícios encaminhados. Sem falar nas Comitivas de prefeitos, vereadores e até deputados, que bateram à porta do TJMG ao longo desses 14 anos de batalha. Todo este esforço teria sido, decerto, em vão, se lá dentro, nos corredores do Tribunal Mineiro, não houvesse um representante à altura, com peso de voz para sensibilizar os membros do Conselho deliberativo e a própria presidência do TJMG. Cumpre assim, destacar o imprescindível papel do desembargador Pedro Bernardes, que é natural de São Gotardo. Sua posição de relevância, tanto como juiz desembargador, e mais recentemente, de quando assumiu o posto de presidente do TRE-MG, teve peso decisivo na consolidação de uma demanda que já se arrastava há décadas.

Cidadania honorária

O presidente Nelson Missias de Morais e o desembargador Almeida Melo (aposentado) receberam o título de Cidadão Honorário de São Gotardo. Eles foram indicados pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Gilberto de Oliveira Cândido. Ao centro, A esposa do desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, Regina Izabel Bengtsson Bernardes, que também foi homenageada, com Medalha Dona Dora, outorgada pela Câmara Municipal de São Gotardo.

O INEP, Instituto Nacional de Estudos e pesquisas na área da educação publicou recentemente o resultado da provas do ENEM por escola. Consultando a lista publicada, selecionamos o resultado das escolas de São Gotardo que participaram das provas. Cinco das escolas que oferecem o Ensino Médio em sua grade curricular foram pontuadas, quatro públicas e uma privada.

Pelos resultados pode-se induzir como mediana a qualidade do ensino médio do município - como no resto do país - , oscilando ao redor da nota 5( escala de 1 a 10). Na prova de redação, que mede a capacidade interpretativa de textos e desenvolvimento de ideias, o nível oscilou abaixo do recomendado. Já a escola privada participante manteve média 6 nas provas gerais.

Os resultados do Enem por Escola devem, no entanto, ser considerados com cautela, uma vez que a participação dos estudantes no exame é voluntária. Por esta razão, a representatividade dos resultados varia de acordo com o percentual de participação de estudantes em cada escola.

Na análise de resultados, é importante ainda considerar as informações contextuais que são disponibilizadas, como os indicadores de nível socioeconômico e de formação docente da escola.

Metodologia

Os critérios para considerar os alunos no levantamento foram: 1) Só foram computadas as notas dos estudantes com a situação assinalada como "estou cursando e concluirei o ensino médio em 2018”; 2) Tipo de ensino = regular (exclui educação especial e EJA); 3) Foram considerados os estudantes que estiveram presentes nas quatro provas objetivas e na redação e obtiveram nota superior a zero; e 3) O número de estudantes no 3º ano corresponde aos estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio regular e 3º ano do ensino técnico no ano de 2018 de acordo com o Censo Escolar 2018.

A partir dessa base de estudantes considerados, foram considerados os colégios com pelo menos dez alunos participantes no Enem 2018 e com pelo menos 50% de alunos participantes no exame.

Para o indicador de nível socioeconômico das escolas, foram utilizadas as definições atribuídas pelo Inep às escolas no Enem 2015.

Reportagem publicada na edição anterior alertava sobre os riscos de contaminação por agrotóxico das fontes de abastecimento de água da cidade. O tema atraiu, como era de se esperar, grande interesse dos leitores. Os consumidores de água manifestaram nas redes sociais sua preocupação, e cobram das autoridades públicas medidas efetivas que possam esclarecer as dúvidas e suspeitas que pairam sobre o assunto.

Como foi noticiado na reportagem, o Ministério da saúde divulgou o resultado de uma análise que confirma a presença de três agrotóxicos na água distribuída em São Gotardo.

Buscando esclarecimentos, nossa reportagem havia encaminhado à gerência da Copasa algumas perguntas:

1 - O Setor de controle de qualidade da COPASA realiza exames para detecção de substâncias e princípios ativos presentes nos agrotóxicos no município de São Gotardo?

2 - Qual a periodicidade e quando foi realizado o último exame(nos dois sistemas de abastecimento, em São Gotardo e Guarda dos Ferreiros). Qual o resultado destes exames?

Em atendimento ao ofício com as perguntas acima, recebemos a seguinte resposta:

Nota encaminhada pela Copasa

"Em atenção à solicitação em referência, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG informa que a empresa atua segundo a legislação brasileira que determina os parâmetros de potabilidade da água para abastecimento público e divulga periodicamente junto ao Ministério da Saúde os resultados das análises. A COPASA possui um rigoroso controle de qualidade da água distribuída realizando análises antes, durante e depois do processo de tratamento, sempre respeitando as determinações do Ministério da Saúde. O objetivo dessas análises é verificar e atender os padrões físico-químicos e biológicos estabelecidos como indicadores de potabilidade da água.

Em relação às recentes matérias veiculadas na mídia sobre presença de compostos químicos provenientes de agrotóxicos, a COPASA esclarece que é necessário cautela na interpretação das informações constantes do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano(SISAGUA) para não gerar interpretações equivocadas.

Em relação aos questionamentos sobre o controle e exames no sistema de abastecimento público de água de São Gotardo e Guarda dos Ferreiros, informamos que anualmente são realizadas cerca de 36.380 análises de monitoramento da qualidade da água tratada. A legislação também estabelece a frequência de monitoramento que deve ser realizado no controle de qualidade da água produzida e distribuída. Colocamo-nos à disposição para eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias."

Geraldo Magela Mendes - Gerente do distrito regional Araxá

A nota acima sinaliza algumas conclusões. Em primeiro lugar, o inegável empenho da empresa em cumprir a Legislação brasileira no que diz sobre controle de qualidade da água. Como se trata também de saúde pública a idoneidade do produto água deve ser inquestionável. Falar em agrotóxico na água é espinhoso, inclusive para a Copasa. A ausência de resultados, de análises específicas, na nota, deixa em aberto a lacuna.

Não seria demais afirmar que o problema extrapola, em certa medida, as competências da própria Copasa. Por sua abrangência - ao incluir um já estabelecido sistema produtivo, e consequentes impactos no meio ambiente -, cabe delegar aos legítimos representantes dos interesses públicos, quais sejam, a Prefeitura, a Câmara e o Ministério Público, a tarefa do enfrentamento. Cabe a eles tomar iniciativas práticas para esclarecer as dúvidas que ainda persistem, e também, definir políticas públicas de controle e proteção das áreas referentes aos mananciais de água que abastecem as populações de São Gotardo e Guarda dos Ferreiros.

Da redação

Para suprir a carência de profissionais nas cidades do interior, a escola de formação Embravi, sediada em Belo Horizonte abriu no ano passado vagas para os interessados em se tornar um Bombeiro Civil. O curso teve duração de 10 meses, e a primeira turma recebeu no último dia 30 de junho o certificado de conclusão. Parte do curso foi ministrado em Centro de Treinamento na cidade de Betim.

A cerimônia de entrega foi realizada no salão da Câmara Municipal e contou com a presença de várias autoridades, entre elas, os prefeitos de Rio Paranaíba e Santa Rosa da Serra, além do presidente do Legislativo Gilberto Cândido, parlamentares e o comandante da Polícia Militar, Capitão Sá. Amigos e familiares dos 11 formandos ocuparam o auditório para prestigiar o evento.

De acordo com o monitor do Curso, Bernardo Brito, os novos bombeiros civis vão atuar na região, nas cidades de São Gotardo, Rio Paranaíba e Santa Rosa da Serra, podendo ser contratados tanto pelas prefeituras como por promotores de eventos. Eles poderão atuar também em ações conjuntas com os bombeiros militares.

Em tempos passados - o leitor deve se lembrar - dava o brilho da graça nos palcos da Fenacen não mais que uma estrela de primeira constelação - com um grande show no sábado, e só; o restante da grade era preenchida, geralmente, com artistas de segundo time, de pouca expressão no cenário nacional, apenas pra cumprir agenda. De alguns anos pra cá a coisa mudou. Basta dar uma olhada na programação e, em especial no cardápio de shows da FENACEN 2019, pra confirmar o crescimento exponencial da hoje, a maior festa da região. Não uma, mas três estrelas de primeira grandeza vão pisar o palco da Festa nacional da Cenoura: Leonardo, Gustavo Lima, Jorge & Mateus e Biquini...

Presidente do Sindicato Rural fala sobre a festa

Em entrevista ao Jornal Daqui, Tamio Sekita fala sobre os últimos preparativos para a festa. Em final de mandato, ele mantém em suspenso se vai apresentar seu nome nas próximas eleições para a presidência do Sindicato Rural.

Tudo preparado para a FENACEN 2019?

A expectativa é que será uma grande festa. Estamos hoje realizando o primeiro dos dois leilões de gado, já dentro das festividades da Fenacen. A grade de shows, começamos a trabalhar ainda no ano passado. Contamos com o apoio das empresas e produtores, que todos os anos participam conosco.

Quais as novidades?

Estamos concluindo a construção de três novos Camarins para acomodar melhor os artistas, com mais espaço e conforto. Melhoramos a iluminação. Já nos reunimos com o comando da Polícia Militar e elaboramos uma eficiente estratégia de segurança. Tudo isso, pensando no bem estar do público. A gente prepara, mas quem faz a festa é o povo. Nossa preocupação é sempre em respeito ao grande público que vem prestigiar a festa. Mais segurança, conforto, comodidades... tudo isso deve ser uma preocupação permanente.

Este já é seu sexto ano na presidência. Pretende continuar?

A gente vem procurando melhorar a cada ano. Então, termina o nosso mandato agora em 2019. Penso que ainda é prematuro para falar o que vai acontecer lá na frente. O importante é preparar um grupo que possa assumir os trabalhos. Nosso desejo é que no próximo ano a gente possa dar continuidade, promovendo mais uma grande festa. Temos uma equipe muito competente. A gente vai deixar a estrutura já bem organizada. Nosso desejo é deixar um legado para a sociedade. Estamos aqui para somar.

Os riscos de contaminação por agrotóxico das fontes de abastecimento de água da cidade, nunca foram tratados com a seriedade que merecem. A desinformação sobre o assunto, associada à ausência de dados técnicos robustos e confiáveis, apenas contribuem para reforçar as suspeitas que pairam sobre o sistema de captação e tratamento da água consumida, tanto em São Gotardo como em Guarda dos Ferreiros. E razões que alimentam temores e desconfiança é que não faltam. Basta citar, como causa mais visível de apreensão, a chamada "Área de Recarga", que desemboca nas das nascentes do Córrego Confusão. Ela está tomada por plantações de cereais, leguminosas, etc., onde a aplicação de produtos agrotóxicos é permanente. O uso extensivo de compostos químicos é prática comum em todo o Padap. Por estar associado à principal fonte econômica de São Gotardo e região os impactos no meio ambiente e na saúde pública persistem como tabu a ser enfrentado.

Plantações avançam sobre áreas estratégicas, como a micro-bacia do Confusão, a Caixa d'água de São Gotardo. O uso permanente de compostos químicos próximo às nascentes reforçam as suspeitas de contaminação da água que chega às torneiras das casas.

Plantações avançam sobre áreas estratégicas, como a micro-bacia do Confusão, a Caixa d'água de São Gotardo. O uso permanente de compostos químicos próximo às nascentes reforçam as suspeitas de contaminação da água que chega às torneiras das casas.

O que diz a Copasa

O Jornal Daqui pediu esclarecimentos à gerência regional da Copasa sobre o assunto. Como empresa diretamente responsável pela qualidade da água consumida pela população, perguntamos:

1 - O Setor de controle de qualidade da COPASA realiza exames para detecção de substâncias e princípios ativos presentes nos agrotóxicos no município de São Gotardo?

2 - Qual a periodicidade, e quando foi realizado o último exame(nos dois sisemas de abastecimento, em São Gotardo e Guarda dos Ferreiros). Qual o resultado destes exames?

RESPOSTA

Até o fechamento desta edição não obtivemos resposta. O gerente do escritório local, Divino Rodri-gues, informou que o ofício com as perguntas foi encaminhado para o escritório central de Belo Horizonte, e que aguarda para os próximos dias os esclarecimentos solicitados pela nossa reportagem.

Ao pesquisar sobre medidas locais já divulgadas ou tomadas até o momento, o que se verifica é a ausência de ações no sentido de averiguar ou monitorar a presença de Agrotóxicos na água que chega às torneiras das casas. Indagado sobre o assunto, o promotor de justiça, Dr. Sérgio Álvares, informou que aguarda desde 2016 a realização de uma perícia pelo Setor de meio ambiente do Ministério Público. Procurado para falar sobre o assunto, o presidente da Câmara, Gilberto Cândido, defendeu a necessidade de maior controle da qualidade da água e que vai cobrar da Copasa medidas neste sentido. Se, do lado do município, se desconhece ações efetivas(aguardamos para a próxima edição a resposta da Copasa, que poderá esclarecer sobre esta dúvida), o Ministério da Saúde publicou recentemente dados referentes a exames realizados na água que abastece São Gotardo. Veja:

Níveis considerados aceitáveis no Brasil chegam a ser 5 mil vezes mais altos que os europeus.

O caso mais grave é o do glifosato: enquanto na Eu-ropa é permitido apenas 0,1 miligramas por litro na água, aqui no Brasil a legislação permite até 500 miligramas por litro.

Como o glifosato(base do produtos como o 'Round Up') é o agrotóxico mais vendido no país, e também o que tem o limite mais generoso para presença na água.

Desde o início do ano, o Ministério da Agricultura publicou novos registros para 152 agrotóxicos, uma velocidade recorde de 1,5 aprovações por dia. Chamada para esclarecer as liberações em audiência na Câmara na última terça-feira (9), a ministra disse que “não existe liberação geral” e que longos processos de aprovação só atrasam o agronegócio brasileiro.

Nos testes divulgados pelo Ministério da Saúde foram detectados 3 tipos de Agrotóxico na água de São Gotardo.

Os dados utilizados são do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), do Ministério da Saúde. Eles fazem parte de um programa de mapeamento, realizado em várias regiões do Brasil.

Os resultados da pesquisa foram divulgados pela imprensa nacional. De acordo com matéria publicada pela revista exame com o título: "1 em 4 municípios tem 'coquetel' com agrotóxicos na água." Seguindo a manchete de capa, um alerta: Dados do Ministério da Saúde revelam que a água do brasileiro está contaminada com substâncias que podem causar doenças graves. Os dados foram coletados entre 2014 e 2017.

Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Entre os agrotóxicos encontrados em mais de 80% dos testes, há cinco classificados como “prováveis cancerígenos” pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos e seis apontados pela União Europeia como causadores de disfunções endócrinas, o que gera diversos problemas à saúde, como a puberdade precoce. Do total de 27 pesticidas na água dos brasileiros, 21 estão proibidos na União Europeia devido aos riscos que oferecem à saúde e ao meio ambiente.

A falta de monitoramento também é um problema grave. Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.931 não realizaram testes na sua água entre 2014 e 2017.

Questionado sobre quais medidas estão sendo tomadas, o Ministério da Saúde disse: “a exposição aos agrotóxicos é considerada grave problema de saúde pública” e listando efeitos nocivos que podem gerar “puberdade precoce, aleitamento alterado, diminuição da fertilidade feminina e na qualidade do sêmen; além de alergias, distúrbios gastrintestinais, respiratórios, endócrinos, neurológicos e neoplasias”.

O trabalho preventivo, ou seja, evitar que os agrotóxicos cheguem aos mananciais, deveria ser primordial, afirma Rubia Kuno, gerente da divisão de toxicologia humana e saúde ambiental da Cetesb. “O esforço deve ser na prevenção porque o sistema de tratamento convencional não é capaz de remover os agrotóxicos da água”, afirma.