Em solenidade que reuniu magistrados, representantes do Poder Público municipal, advogados e funcionários do Fórum Antônio Melgaço, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, instalou no dia 13 de junho, a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Gotardo.

Compondo a mesa de honra o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais; o diretor do foro de São Gotardo, Roberto Troster Rodrigues; o desembargador Pedro Bernardes de Oliveira; o prefeito de São Gotardo, Seiji Eduardo Sekita; o presidente da Câmara Municipal, Gilberto de Oliveira Cândido; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer; o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; e o desembargador Almeida Melo. Também marcaram presença várias outras autoridades do TJMG.

A instalação de uma nova vara judicial é uma demanda antiga da comarca, diante da crescente procura pelo Poder Judiciário local. A média mensal gira em torno de 300 processos.

Com a chegada de um novo juiz e mais servidores, a expectativa é que seja possível atender de forma adequada e qualificada as demandas apresentadas pelos cidadãos de São Gotardo e região.

Com a instalação da nova vara, de acordo com a Resolução 885/2019, a atual Vara Única passa a ter a denominação e a competência de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Os processos e ações cíveis e criminais começam a ser distribuídos igualmente entre esta unidade jurisdicional e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, resguardadas as competências de cada uma.

A instalação de 2ª Vara é um marco divisor para a Justiça Local. Há décadas, convém lembrar, vinha sendo reclamada esta mudança. A partir dos anos de 1970, houve um crescimento sempre ascendente na demanda por serviços judiciais, o que não foi acompanhando na mesma medida com melhorias na capacidade de atendimento, levando ano a ano à uma saturação do sistema. Convém ainda ressaltar que a Comarca, por mais de 80 anos permaneceu com apenas um juiz. Ela foi constituída no ano de 1936. E agora, em 2019, consolida-se uma conquista cujo desfecho final demandou de um longo processo, e que se arrastou por mais de uma década. O histórico da empreitada narra seu início lá em 2005, com um pleito apresentado por advogados de São Gotar-do(OAB-SG). De lá pra cá foram um sem número de idas e vindas, de pedidos e ofícios encaminhados. Sem falar nas Comitivas de prefeitos, vereadores e até deputados, que bateram à porta do TJMG ao longo desses 14 anos de batalha. Todo este esforço teria sido, decerto, em vão, se lá dentro, nos corredores do Tribunal Mineiro, não houvesse um representante à altura, com peso de voz para sensibilizar os membros do Conselho deliberativo e a própria presidência do TJMG. Cumpre assim, destacar o imprescindível papel do desembargador Pedro Bernardes, que é natural de São Gotardo. Sua posição de relevância, tanto como juiz desembargador, e mais recentemente, de quando assumiu o posto de presidente do TRE-MG, teve peso decisivo na consolidação de uma demanda que já se arrastava há décadas.

Cidadania honorária

O presidente Nelson Missias de Morais e o desembargador Almeida Melo (aposentado) receberam o título de Cidadão Honorário de São Gotardo. Eles foram indicados pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Gilberto de Oliveira Cândido. Ao centro, A esposa do desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, Regina Izabel Bengtsson Bernardes, que também foi homenageada, com Medalha Dona Dora, outorgada pela Câmara Municipal de São Gotardo.

O INEP, Instituto Nacional de Estudos e pesquisas na área da educação publicou recentemente o resultado da provas do ENEM por escola. Consultando a lista publicada, selecionamos o resultado das escolas de São Gotardo que participaram das provas. Cinco das escolas que oferecem o Ensino Médio em sua grade curricular foram pontuadas, quatro públicas e uma privada.

Pelos resultados pode-se induzir como mediana a qualidade do ensino médio do município - como no resto do país - , oscilando ao redor da nota 5( escala de 1 a 10). Na prova de redação, que mede a capacidade interpretativa de textos e desenvolvimento de ideias, o nível oscilou abaixo do recomendado. Já a escola privada participante manteve média 6 nas provas gerais.

Os resultados do Enem por Escola devem, no entanto, ser considerados com cautela, uma vez que a participação dos estudantes no exame é voluntária. Por esta razão, a representatividade dos resultados varia de acordo com o percentual de participação de estudantes em cada escola.

Na análise de resultados, é importante ainda considerar as informações contextuais que são disponibilizadas, como os indicadores de nível socioeconômico e de formação docente da escola.

Metodologia

Os critérios para considerar os alunos no levantamento foram: 1) Só foram computadas as notas dos estudantes com a situação assinalada como "estou cursando e concluirei o ensino médio em 2018”; 2) Tipo de ensino = regular (exclui educação especial e EJA); 3) Foram considerados os estudantes que estiveram presentes nas quatro provas objetivas e na redação e obtiveram nota superior a zero; e 3) O número de estudantes no 3º ano corresponde aos estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio regular e 3º ano do ensino técnico no ano de 2018 de acordo com o Censo Escolar 2018.

A partir dessa base de estudantes considerados, foram considerados os colégios com pelo menos dez alunos participantes no Enem 2018 e com pelo menos 50% de alunos participantes no exame.

Para o indicador de nível socioeconômico das escolas, foram utilizadas as definições atribuídas pelo Inep às escolas no Enem 2015.

Reportagem publicada na edição anterior alertava sobre os riscos de contaminação por agrotóxico das fontes de abastecimento de água da cidade. O tema atraiu, como era de se esperar, grande interesse dos leitores. Os consumidores de água manifestaram nas redes sociais sua preocupação, e cobram das autoridades públicas medidas efetivas que possam esclarecer as dúvidas e suspeitas que pairam sobre o assunto.

Como foi noticiado na reportagem, o Ministério da saúde divulgou o resultado de uma análise que confirma a presença de três agrotóxicos na água distribuída em São Gotardo.

Buscando esclarecimentos, nossa reportagem havia encaminhado à gerência da Copasa algumas perguntas:

1 - O Setor de controle de qualidade da COPASA realiza exames para detecção de substâncias e princípios ativos presentes nos agrotóxicos no município de São Gotardo?

2 - Qual a periodicidade e quando foi realizado o último exame(nos dois sistemas de abastecimento, em São Gotardo e Guarda dos Ferreiros). Qual o resultado destes exames?

Em atendimento ao ofício com as perguntas acima, recebemos a seguinte resposta:

Nota encaminhada pela Copasa

"Em atenção à solicitação em referência, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG informa que a empresa atua segundo a legislação brasileira que determina os parâmetros de potabilidade da água para abastecimento público e divulga periodicamente junto ao Ministério da Saúde os resultados das análises. A COPASA possui um rigoroso controle de qualidade da água distribuída realizando análises antes, durante e depois do processo de tratamento, sempre respeitando as determinações do Ministério da Saúde. O objetivo dessas análises é verificar e atender os padrões físico-químicos e biológicos estabelecidos como indicadores de potabilidade da água.

Em relação às recentes matérias veiculadas na mídia sobre presença de compostos químicos provenientes de agrotóxicos, a COPASA esclarece que é necessário cautela na interpretação das informações constantes do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano(SISAGUA) para não gerar interpretações equivocadas.

Em relação aos questionamentos sobre o controle e exames no sistema de abastecimento público de água de São Gotardo e Guarda dos Ferreiros, informamos que anualmente são realizadas cerca de 36.380 análises de monitoramento da qualidade da água tratada. A legislação também estabelece a frequência de monitoramento que deve ser realizado no controle de qualidade da água produzida e distribuída. Colocamo-nos à disposição para eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias."

Geraldo Magela Mendes - Gerente do distrito regional Araxá

A nota acima sinaliza algumas conclusões. Em primeiro lugar, o inegável empenho da empresa em cumprir a Legislação brasileira no que diz sobre controle de qualidade da água. Como se trata também de saúde pública a idoneidade do produto água deve ser inquestionável. Falar em agrotóxico na água é espinhoso, inclusive para a Copasa. A ausência de resultados, de análises específicas, na nota, deixa em aberto a lacuna.

Não seria demais afirmar que o problema extrapola, em certa medida, as competências da própria Copasa. Por sua abrangência - ao incluir um já estabelecido sistema produtivo, e consequentes impactos no meio ambiente -, cabe delegar aos legítimos representantes dos interesses públicos, quais sejam, a Prefeitura, a Câmara e o Ministério Público, a tarefa do enfrentamento. Cabe a eles tomar iniciativas práticas para esclarecer as dúvidas que ainda persistem, e também, definir políticas públicas de controle e proteção das áreas referentes aos mananciais de água que abastecem as populações de São Gotardo e Guarda dos Ferreiros.

Da redação

Para suprir a carência de profissionais nas cidades do interior, a escola de formação Embravi, sediada em Belo Horizonte abriu no ano passado vagas para os interessados em se tornar um Bombeiro Civil. O curso teve duração de 10 meses, e a primeira turma recebeu no último dia 30 de junho o certificado de conclusão. Parte do curso foi ministrado em Centro de Treinamento na cidade de Betim.

A cerimônia de entrega foi realizada no salão da Câmara Municipal e contou com a presença de várias autoridades, entre elas, os prefeitos de Rio Paranaíba e Santa Rosa da Serra, além do presidente do Legislativo Gilberto Cândido, parlamentares e o comandante da Polícia Militar, Capitão Sá. Amigos e familiares dos 11 formandos ocuparam o auditório para prestigiar o evento.

De acordo com o monitor do Curso, Bernardo Brito, os novos bombeiros civis vão atuar na região, nas cidades de São Gotardo, Rio Paranaíba e Santa Rosa da Serra, podendo ser contratados tanto pelas prefeituras como por promotores de eventos. Eles poderão atuar também em ações conjuntas com os bombeiros militares.

Em tempos passados - o leitor deve se lembrar - dava o brilho da graça nos palcos da Fenacen não mais que uma estrela de primeira constelação - com um grande show no sábado, e só; o restante da grade era preenchida, geralmente, com artistas de segundo time, de pouca expressão no cenário nacional, apenas pra cumprir agenda. De alguns anos pra cá a coisa mudou. Basta dar uma olhada na programação e, em especial no cardápio de shows da FENACEN 2019, pra confirmar o crescimento exponencial da hoje, a maior festa da região. Não uma, mas três estrelas de primeira grandeza vão pisar o palco da Festa nacional da Cenoura: Leonardo, Gustavo Lima, Jorge & Mateus e Biquini...

Presidente do Sindicato Rural fala sobre a festa

Em entrevista ao Jornal Daqui, Tamio Sekita fala sobre os últimos preparativos para a festa. Em final de mandato, ele mantém em suspenso se vai apresentar seu nome nas próximas eleições para a presidência do Sindicato Rural.

Tudo preparado para a FENACEN 2019?

A expectativa é que será uma grande festa. Estamos hoje realizando o primeiro dos dois leilões de gado, já dentro das festividades da Fenacen. A grade de shows, começamos a trabalhar ainda no ano passado. Contamos com o apoio das empresas e produtores, que todos os anos participam conosco.

Quais as novidades?

Estamos concluindo a construção de três novos Camarins para acomodar melhor os artistas, com mais espaço e conforto. Melhoramos a iluminação. Já nos reunimos com o comando da Polícia Militar e elaboramos uma eficiente estratégia de segurança. Tudo isso, pensando no bem estar do público. A gente prepara, mas quem faz a festa é o povo. Nossa preocupação é sempre em respeito ao grande público que vem prestigiar a festa. Mais segurança, conforto, comodidades... tudo isso deve ser uma preocupação permanente.

Este já é seu sexto ano na presidência. Pretende continuar?

A gente vem procurando melhorar a cada ano. Então, termina o nosso mandato agora em 2019. Penso que ainda é prematuro para falar o que vai acontecer lá na frente. O importante é preparar um grupo que possa assumir os trabalhos. Nosso desejo é que no próximo ano a gente possa dar continuidade, promovendo mais uma grande festa. Temos uma equipe muito competente. A gente vai deixar a estrutura já bem organizada. Nosso desejo é deixar um legado para a sociedade. Estamos aqui para somar.

Os riscos de contaminação por agrotóxico das fontes de abastecimento de água da cidade, nunca foram tratados com a seriedade que merecem. A desinformação sobre o assunto, associada à ausência de dados técnicos robustos e confiáveis, apenas contribuem para reforçar as suspeitas que pairam sobre o sistema de captação e tratamento da água consumida, tanto em São Gotardo como em Guarda dos Ferreiros. E razões que alimentam temores e desconfiança é que não faltam. Basta citar, como causa mais visível de apreensão, a chamada "Área de Recarga", que desemboca nas das nascentes do Córrego Confusão. Ela está tomada por plantações de cereais, leguminosas, etc., onde a aplicação de produtos agrotóxicos é permanente. O uso extensivo de compostos químicos é prática comum em todo o Padap. Por estar associado à principal fonte econômica de São Gotardo e região os impactos no meio ambiente e na saúde pública persistem como tabu a ser enfrentado.

Plantações avançam sobre áreas estratégicas, como a micro-bacia do Confusão, a Caixa d'água de São Gotardo. O uso permanente de compostos químicos próximo às nascentes reforçam as suspeitas de contaminação da água que chega às torneiras das casas.

Plantações avançam sobre áreas estratégicas, como a micro-bacia do Confusão, a Caixa d'água de São Gotardo. O uso permanente de compostos químicos próximo às nascentes reforçam as suspeitas de contaminação da água que chega às torneiras das casas.

O que diz a Copasa

O Jornal Daqui pediu esclarecimentos à gerência regional da Copasa sobre o assunto. Como empresa diretamente responsável pela qualidade da água consumida pela população, perguntamos:

1 - O Setor de controle de qualidade da COPASA realiza exames para detecção de substâncias e princípios ativos presentes nos agrotóxicos no município de São Gotardo?

2 - Qual a periodicidade, e quando foi realizado o último exame(nos dois sisemas de abastecimento, em São Gotardo e Guarda dos Ferreiros). Qual o resultado destes exames?

RESPOSTA

Até o fechamento desta edição não obtivemos resposta. O gerente do escritório local, Divino Rodri-gues, informou que o ofício com as perguntas foi encaminhado para o escritório central de Belo Horizonte, e que aguarda para os próximos dias os esclarecimentos solicitados pela nossa reportagem.

Ao pesquisar sobre medidas locais já divulgadas ou tomadas até o momento, o que se verifica é a ausência de ações no sentido de averiguar ou monitorar a presença de Agrotóxicos na água que chega às torneiras das casas. Indagado sobre o assunto, o promotor de justiça, Dr. Sérgio Álvares, informou que aguarda desde 2016 a realização de uma perícia pelo Setor de meio ambiente do Ministério Público. Procurado para falar sobre o assunto, o presidente da Câmara, Gilberto Cândido, defendeu a necessidade de maior controle da qualidade da água e que vai cobrar da Copasa medidas neste sentido. Se, do lado do município, se desconhece ações efetivas(aguardamos para a próxima edição a resposta da Copasa, que poderá esclarecer sobre esta dúvida), o Ministério da Saúde publicou recentemente dados referentes a exames realizados na água que abastece São Gotardo. Veja:

Níveis considerados aceitáveis no Brasil chegam a ser 5 mil vezes mais altos que os europeus.

O caso mais grave é o do glifosato: enquanto na Eu-ropa é permitido apenas 0,1 miligramas por litro na água, aqui no Brasil a legislação permite até 500 miligramas por litro.

Como o glifosato(base do produtos como o 'Round Up') é o agrotóxico mais vendido no país, e também o que tem o limite mais generoso para presença na água.

Desde o início do ano, o Ministério da Agricultura publicou novos registros para 152 agrotóxicos, uma velocidade recorde de 1,5 aprovações por dia. Chamada para esclarecer as liberações em audiência na Câmara na última terça-feira (9), a ministra disse que “não existe liberação geral” e que longos processos de aprovação só atrasam o agronegócio brasileiro.

Nos testes divulgados pelo Ministério da Saúde foram detectados 3 tipos de Agrotóxico na água de São Gotardo.

Os dados utilizados são do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), do Ministério da Saúde. Eles fazem parte de um programa de mapeamento, realizado em várias regiões do Brasil.

Os resultados da pesquisa foram divulgados pela imprensa nacional. De acordo com matéria publicada pela revista exame com o título: "1 em 4 municípios tem 'coquetel' com agrotóxicos na água." Seguindo a manchete de capa, um alerta: Dados do Ministério da Saúde revelam que a água do brasileiro está contaminada com substâncias que podem causar doenças graves. Os dados foram coletados entre 2014 e 2017.

Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Entre os agrotóxicos encontrados em mais de 80% dos testes, há cinco classificados como “prováveis cancerígenos” pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos e seis apontados pela União Europeia como causadores de disfunções endócrinas, o que gera diversos problemas à saúde, como a puberdade precoce. Do total de 27 pesticidas na água dos brasileiros, 21 estão proibidos na União Europeia devido aos riscos que oferecem à saúde e ao meio ambiente.

A falta de monitoramento também é um problema grave. Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.931 não realizaram testes na sua água entre 2014 e 2017.

Questionado sobre quais medidas estão sendo tomadas, o Ministério da Saúde disse: “a exposição aos agrotóxicos é considerada grave problema de saúde pública” e listando efeitos nocivos que podem gerar “puberdade precoce, aleitamento alterado, diminuição da fertilidade feminina e na qualidade do sêmen; além de alergias, distúrbios gastrintestinais, respiratórios, endócrinos, neurológicos e neoplasias”.

O trabalho preventivo, ou seja, evitar que os agrotóxicos cheguem aos mananciais, deveria ser primordial, afirma Rubia Kuno, gerente da divisão de toxicologia humana e saúde ambiental da Cetesb. “O esforço deve ser na prevenção porque o sistema de tratamento convencional não é capaz de remover os agrotóxicos da água”, afirma.

Caberá à justiça dar a palavra final se entra em vigor ou não uma Lei aprovada em dezembro de 2018. A referida Lei complementar, nº 187/2018, cria um plano de parcelamento e isenção de juros e multa sobre débitos tributários, incluindo os inscritos na dívida ativa. De acordo com seu artigo 1º, o Plano denominado PIPAR - Plano de Incentivo ao Parcelamento - referente ao IPTU, tem como objetivo incentivar a regularização dos créditos do município, decorrentes de dívida acumulada por contribuintes devedores. Quem tem dívida com a Prefeitura referentes ao IPTU poderia assim efetuar o pagamento da mesma em parcelas de até 24 vezes, com descontos que variam de 20 a 90%.

A tramitação do projeto de Lei, apresentado pela vereadora Denise Alves, seguiu um conflituoso percurso até sua aprovação final. Depois de, inicialmente, aprovada em plenário, a Lei seguiu para sua sanção final, uma prerrogativa do Poder Executivo. O prefeito municipal, Seiji Sekita, não concordou com as cláusulas da nova lei, e vetou. A rejeição integral à Lei, seguindo os trâmites legais, ela foi novamente encaminhada e apreciada pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, derrubou o veto, revertendo assim a decisão do Executivo. Diante desta posição do parlamento, a assessoria jurídica da prefeitura entrou na justiça, ajuizando uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade. É alegado nos autos a violação ao princípio de separação de poderes, e que deveria competir exclusivamente ao Poder Executivo a criação de despesas, subentendida no caso, em sentido inverso, com a renúncia de receita. O Ministério Público, através do procurador Márcio Heli de Andrade, de Belo Horizonte, emitiu parecer favorável ao Poder Legislativo sustentando que a constitucionalidade da Lei aprovada pelo plenário da Câmara. A palavra final caberá ao Tribunal de Justiça, o que é aguardado para os próximos meses.

O que dizem as partes

Do lado do Legislativo

Conversamos com a autora do projeto, a vereadora Denise Alves, sobre os pro-pósitos que sustentam a criação da nova Lei, e os impasses advindos com sua aprovação em plenário. Veja trechos do ela disse na entrevista:

"Fomos procurados por vários cidadãos a respeito de dívidas acumuladas, do IPTU, e varias outras taxas, como alvará etc. Eles estão devendo, e quando vão acertar, não tem como dividir, não tem como negociar. Estas dívidas estão sendo protestadas no cartório, acumulando taxas, juros, dificultando ainda mais a possibilidade de quitar a dívida com a prefeitura. Então essas pessoas nos procuraram a mim e outros vereadores por uma solução. Hoje é assim: ou você paga ou você paga. Você não tem um acordo, não tem uma negociação.

- Para tornar possível a quitação da dívida desses devedores apresentamos esse projeto de Lei criando o PIPAR. Como esse programa ele pagaria o principal. Ele vai pagar aquele montante de uma vez sem os juros e cada negociação vai ter um desconto , cada tipo de negociação conforme o cidadão deseja pagar. Conforme o orçamento do cidadão ele vai ter uma forma de descontos e tantas vezes ele vai poder dividir. Esta Lei facilita pra quem quer quitar suas dívidas com a prefeitura. Por outro lado, com o parcelamento vai gerar mais receita para os cofres do município.

Em relação ao impasse com a prefeitura, que não concorda com a Lei, estamos aguardando a decisão final da Justiça. Mas o Ministério Público já se posicionou favorável, afirmando que ela não é inconstitucional."

Posição da Prefeitura

O Poder Executivo se posicionou frontalmente contra a Lei Complementar nº 187. Como já foi assinalado acima, além de ter feito valer seu poder de Veto, ajuizou uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - , uma medida cautelar amparada no argumento de que o Poder Legislativo não pode legislar sobre matéria que compete exclusivamente ao Poder Executivo. De acordo com a assessoria jurídica da prefeitura, ao isentar as multas por atraso, e oferecer o benefício do parcelamento da dívida dos devedores a Lei estaria privilegiando os maus pagadores e ao mesmo tempo penalizando aqueles que pagam em dia seus impostos. Por este raciocínio a Lei estaria promovendo ainda a Renúncia fiscal, abrindo mão de receitas importantes para a realização de obras na cidade. Ainda de acordo com a assessoria do prefeito, o parcelamento, pelos moldes da Lei, deveria ser acessível a todos os contribuintes, e não apenas aos inadimplentes.

30% do valor cobrado com o principal tributo municipal, o IPTU, é sonegado pelos donos de imóveis da cidade.

De acordo com dados fornecidos pelo Setor Tributário o montante total de recursos devidos à Prefeitura em relação ao IPTU, até o momento, é de R$1,5 milhões de reais. Este montante é a soma do que não foi pago nos anos de 2018 e 2019.

O Setor Tributário da prefeitura, em resposta a um ofício protocolado pelo Jornal Daqui, encaminhou as informações solicitadas, relativas ao Imposto Territorial e predial, o IPTU. Por se tratar da principal fonte de recursos gerado no próprio município este tributo mostra-se indispensável para funcionamento das engrenagens que fazem girar o setor de obras da administração municipal. Pra se ter uma referência mais atualizada a previsão de arrecadação com este tributo no presente exercício de 2019 é da ordem de R$3,2 milhões de reais. Com este recurso seria possível, por exemplo, construir mais escolas e creches no município, atendendo a uma demanda sempre crescente nas respectivas áreas. A confirmar os percentuais registrados em anos anteriores apenas 60%( em torno de 2 milhões de reais) do montante acima foi quitado pelos contribuintes até a data de vencimento. Os outros 30%( cerca de 1 milhão) devem ir para a dívida ativa, ou seja, serão sonegados. E sonegados, em sua maioria, por proprietários de média e alta renda, donos, na maioria das vezes, de vários imóveis.

O índice de inadimplência expõe uma assimetria: enquanto uma parcela paga o IPTU, todos(incluindo os que não pagam) se beneficiam das obras e serviços municipais. Diante desse quadro o departamento jurídico da prefeitura vem encaminhando ao Cartório de Protestos os nomes de todos sonegadores do imposto municipal. De acordo com dados fornecidos pelo Setor Tributário o montante total de recursos devidos à Prefeitura em relação ao IPTU, referente apenas a 2018 e 2019 é de R$1,5 milhões de reais.

• Número de imóveis cadastrados: 16.839(dados de 2017)
• Montante devido pelos donos de imóveis do IPTU/2018: R$555.153,62
• Previsão de arrecadação com o IPTU em 2019: R$3.203.344,82

A II Conferência Municipal dos direitos do Idoso, realizado em um salão de eventos do bairro São Vicente, teve como tema central os desafios de envelhecer no século XXI. Convidado a falar sobre estes desafios, veio a São Gotardo o promotor de Justiça de Patos de Minas, Dr. Hamilton Ramos. A plateia, formada em sua maioria por pessoas com idade já em fase avançada, é testemunha dos alertas e preocupações que circundam os desafios da 3ª idade nestes novos tempos. Como destacou Hamilton Ramos, o Brasil é bem servido de Leis e de boas intenções, o que falta, é colocá-las em prática.

Além de um conjunto de ações de apoio e assistência ao idoso, é preciso progredir em um nova percepção sobre as relações sociais e familiares com vistas a garantir o respeito e o valor que merecem.

Em São Gotardo, este segmento social é representado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, entidades responsáveis pela realização desta II Conferência.

Entrevista

Hamilton Ramos

Promotor da justiça, curador dos idosos e deficientes físicos da comarca de Patos de Minas.

Quais os principais desafios enfrentados hoje na terceira idade?

Bom, nós temos leis novas, princípios constitucionais assegurando o direito dos idosos . Nós temos a política nacional do idoso que é de 1994; temos o Estatuto do idoso que é de 2003. Então, em termos de legislação, o idoso está bem servido; Agora, por outro lado, há necessidade de colocar em pratica esses dispositivos constitucionais e legais. Não adianta a gente ter o dispositivo no papel, na lei, se a gente não criar um mecanismo para efetivar esses direitos. Toda a sociedade, o poder publico, os representantes das instituições de longa permanência, que são os asilos, o secretários de saúde municipal , o desenvolvimento social o presidente do conselho municipal de saúde. O presidente do conselho municipal do idoso que tem um papel fundamental para articular as políticas sociais a favor dos idosos , enfim, todos nós somos responsáveis , nós temos uma parcela de responsabilidade a contribuir para o idoso, para que seus direitos sejam efetivamente realizados , implementados, para que ele não viva a mercê da lei . Porque não adianta eu ter uma lei no papel e não criar condições de vida e principalmente de saúde, para o idoso. Hoje a questão principal dentro de tantas outras é a saúde pública. Infelizmente nossa saúde está falida, está acabada, hoje nem mesmo ações judiciais estão sendo cumprida pelo poder público.

E devido a particularidade de ser idoso uma pessoa já na idade superior a 60 anos, normalmente o idoso tem alguma deficiência; ele sofre de pressão alta, problema cardiológico, problemas de vista, as vezes tem que fazer uma cirurgia ,problema de circulação... então, assim são várias situações que pode encontrar o idoso e nós temos que olhar esse lado da suade do idoso. Também tem outros lados que não a saúde , por exemplo a seguridade da questão social, do que ele vai viver se ele é aposentado, ele tem um benefício de prestação continuada? ele tem moradia? ele tem lazer, tem trabalho? Então são várias vertentes nesse sentido.

Um aspecto importante, é de como o idoso é tratado pela sociedade, entre jovens e adultos, não?

Exatamente , nós temos que conscientizar os jovens os adolescentes até mesmo os adultos acima de 18 anos a ter conhecimento do estatuto do idoso a ter conhecimento a respeito dos direitos do idoso para que eles não sejam suprimidos ou sejam omissos ou abandonados por essa parcela da sociedade né que é o jovem o adolescente o adulto que muitas vezes desconhece esses direitos e acha que o idoso é um desvalido que é uma pessoa insignificante que tem que ficar jogada num asilo ou dentro de um quarto trancada sem que fosse tratado como ser humano.

“Com a ilusão de ser eternamente jovem, o Brasil sofre com o aumento da expectativa de vida da população. Falta de planejamento gera impasses de difícil solução, como o crescimento do número de pessoas em asilos e a falta de uma poupança para garantir uma boa velhice."

Dados do IBGE alertam: O segmento da população que mais cresce atualmente é acima dos 80 anos. O perfil demográfico do País em 2030 será muito diferente do que temos hoje. Se atualmente 14% da população é considerada idosa, daqui a 30 anos esse percentual será de 30%. Isso significa uma redução da força produtiva e uma elevação dos custos assistenciais. Há também o problema do enfraquecimento dos laços familiares na nova sociedade. A família, agora, não é mais aquela tradicional que sempre destacava alguém para cuidar dos mais velhos. Ao mesmo tempo, falta um Estado que compense essa deficiência com políticas públicas que protejam os desamparados. De acordo com especialistas, essas políticas são necessárias para atender uma população que está envelhecendo mal, num país em crise e com cortes nas despesas em educação e saúde.

São inegáveis os avanços advindos com o recente programa de reordenamento do sistema de trânsito da cidade. As medidas implementadas até o momento atendem à demandas que clamavam por urgência, entre elas, a instalação de novos semáforos, faixas de pedestres, redefinição de mão e contra-mão em várias ruas, e novas placas de sinalização. O quadro, no entanto, era de tal sorte caótico, que não ha como ignorar a premência e a necessidade de se dar prosseguimento ao processo de reordenamento da estrutura funcional do sistema de trânsito da cidade.

Dada a sua complexidade, o número excessivo de veículos nas ruas, e outros tantos gargalos pontuais, é óbvia a constatação de que esta tarefa não se limita às intervenções domésticas, como instalação de novas placas de trânsito, etc.

Um caminho que tem se mostrado cada vez mais inevitável, adentra a uma nova seara: a implementação de uma política de reestruturação administrativa do sistema. O percurso não é novidade e já está previsto em Lei. Estamos falando do projeto de Mu-nicipalização do trânsito. Nossa reportagem teve acesso à uma proposta neste sentido. Com a implantação das medidas elencadas no projeto será possível solucionar um sem número de problemas e desafios que de outra maneira não se concretizaria. Separamos abaixo alguns tópicos que merecem destaque e atenção:

O que é

• A Municipalização do trânsito é o processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, processo legal, administrativo e técnico. Através dele, o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização e operação viária, educação, estatística e aplicação de penalidades.
• É importante salientar que, municipalizar o trânsito não é uma opção, mas sim, uma obrigação, conforme o CÓDIGO DE TRÂNSITO.

Objetivo da Municipalização

• O principal objetivo de um Órgão ou Entidade de trânsito é proporcionar instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas se desenvolva dentro de padrões adequados de acessibilidade, mobilidade, segurança, fluidez e qualidade de vida.
• Quando um Município decide se integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito, muitos outros ganhos são obtidos, entre eles:
• Mais recursos são destinados ao trânsito do município;
• O Município passa a ter um Órgão de Trânsito que atenderá às necessidades de Fiscalização, Operação viária, Educação para o trânsito, Estatística e Engenharia;
• Receitas geradas pela municipalização:
• Diversas receitas serão originadas para o município decorrente das seguintes fontes:
• Implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado;
• Regulamentação, fiscalização e aplicação de penalidades aos serviços de transporte individual de passageiros(táxi), moto táxi e moto frete;
• Arrecadação de 95% dos valores das multas aplicadas no Município;
• Arrecadação dos valores e repasses referentes à remoção e estada dos veículos;
• Valores referentes ao IPVA;
• Taxas de vistoria para circulação de veículos que necessitem de autorização especial para circular;
• Valores referentes as multas pagas pela Concessionária de Transporte Público;
• Taxas referentes a registro ou licenciamento de veículos de tração animal e propulsão humana

Estimativa de receitas da Municipalização para São Gotardo

Considerando que a frota circulante é de aproximadamente 18.000 ( dezoito mil) veículos.

De acordo com a estimativa mínima de autuações diárias, a prevê-se um valor aproximado de R$ 207.144,00. O que geraria uma receita anual de aproximadamente R$1.405.728,00.

- Cabe ressaltar que até então, todas as receitas com as multas aplicadas não ficam no município, vão para os governos estadual e federal.

A arrecadação das multas é a mais importante fonte de receita para o órgão municipal de trânsito. Contudo, o objetivo do órgão de trânsito não deve ser a maximização da arrecadação, pois uma elevada receita originada de multas de trânsito está diretamente associada a um elevado nível de infrações de trânsito.

Do total da receita arrecadada com as multas, o município terá a sua disposição 95% do valor.

Os 5% restantes serão depositados na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), conforme o parágrafo único do Artigo 320 do CTB.

Os recursos depositados no Funset são destinados a projetos, campanhas e ações de âmbito nacional.

Arrecadação com estacionamento

Em relação ao estacionamento Rotativo, há de se considerar o número de vagas disponibilizadas no município.

Atualmente a maioria dos municípios, opta por delegar a administração destas vagas às empresas licitadas para esse fim, que, em contrapartida, oferecem uma porcentagem dos valores arrecadados ao município.
Assim, esta também é mais uma fonte de receita relevante pós municipalização.

Ações para efetivação da mu-nicipalização:

A Municipalização do trânsito, é um processo que envolve vários setores da Prefeitura Municipal, trabalhando concomitantemente com outros órgãos Estaduais e Federais.

As principais ações para implantação da municipalização são:

- Escolher a estrutura em que funcionará o órgão executivo de trânsito;

- Criar o órgão executivo de trânsito por meio de Lei municipal, de acordo com os arts. 21 e 24 do CTB e Resolução CONTRAN nº 560/2015;

- Criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, de acordo com o arts.16 e 17 do CTB;

- Firmar convênio(s) com a Polícia Militar e com o DETRAN;

- Etc.

Fonte de dados utilizados nesta matéria: Pentagrama, empresa especializada em municipalização de trânsito.

É digno de elogio e reconhecimento as recentes obras de revitalização da Praça Sagrados Corações. Os canteiros foram totalmente recuperados, os bancos, em perfeito estado, e os caixotes foram finalmente retirados, abrindo mais espaço para os transeuntes. As fotos confirmam seu novo visual:

Espera-se que medidas similares sejam implantadas na Praça São Sebastião, que anda desolada e abandonada. A cena que se observa é exatamente o oposto da Praça Sagrados Corações. Além do que, convém ressaltar que a presença humana, mais acentuada ali, é causa principal de bancos depredados e canteiros destruídos. É preciso levar isso em conta se o objetivo é implantar um programa de revitalização e conservação. Os cuidados e vigilância permanentes devem ser redobrados.